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2 de Agosto de 2021

Alta Programada no INSS

Constitucional ou Inconstitucional?

Juliana Pille Vivan, Advogado
Publicado por Juliana Pille Vivan
há 4 meses

  Órgãos do Sistema de Justiça, o Ministério da Economia e o INSS, no segundo semestre de 2019, firmaram em comunhão de esforços uma Estratégia Nacional de Previdência Social, com o objetivo de identificar os pontos que geram maiores conflitos, que acabam por culminar em demandas na área previdenciária (CNJ, 2019, p.2).

  Observa-se que os maiores números da previdência, com relação a benefícios concedidos giram em torno de aposentadorias e auxílios doença (BRASIL, 2017, p.8).

  Devido ao grande número de pessoas que entravam com pedidos de benefícios como auxílio doença previdenciário e auxílio doença acidentário, a Medida Provisória 767 de 2017, convertida na Lei 13.457 de 2017, alterou o art. 60 da Lei 8213 de 1991, possibilitando que seja fixado um prazo estimado para duração desses benefícios. Na ausência de prazo estipulado, o benefício poderá ser cessado após 120 dias. Conforme explica Ligia Caloi (2015), este procedimento é denominado de Alta Programada.

  Os tribunais, bem como grande parte dos autores, têm se posicionado em favor do melhor interesse do ser humano e preservação de sua dignidade, deixando claro o entendimento de que a aplicação do instituto da Alta Programada representa violação de direito constitucional, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana, este também amparado na Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 2009, p.4).

  A Alta Programada foi instituída com a finalidade de reduzir os benefícios pagos por auxílio acidente, pois muitos se recuperam e podem voltar a exercer sua atividade laboral, sendo possível redução de gastos com estes benefícios.

  De acordo com os dados do Anuário Estatístico da Previdência Social, no período entre 2016 a 2018, houve um aumento no número de benefícios cessados, tanto por fraude, como por cessação automática (Previdência – Ministério da Economia- Anuário Estatístico da Previdência Social, 2018).

  Nota-se que, de certo ponto, a Lei 13457/2017 cumpre o que propunha em relação à Alta Programada: analisar possíveis fraudes e promover o cancelamento dessas concessões indevidas, bem como instituir o prazo para cessação do benefício, e dessa forma, buscar maior eficiência na gestão dos recursos.

  Contudo, há autores e Tribunais que entendem que tal conduta viola direitos e princípios constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. , inciso III, prescreve a preservação da dignidade da pessoa humana. Já o art. 5º, inciso III, determina que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

  A Lei 8213/91, em seu art. 62, § 1º prevê que o benefício de auxílio doença seja mantido até que o segurado seja considerado apto a realizar atividade, e quando não recuperável, seja aposentado por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente. O mesmo diploma legal dispõe, em seu art. 101, que a suspensão do benefício está condicionada a exame pericial. Nesse ínterim, giza Luiz Carlos Vieira Sobrinho (2018), que a Alta Programada se faz inconstitucional, já que viola Lei Federal e a norma maior do ordenamento jurídico brasileiro: a Constituição Federal.

  O Superior Tribunal de Justiça firma posicionamento em suas decisões ao encontro do entendimento de que a Alta Programada é ilegal ao contrariar norma federal, conforme julgado abaixo:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGRA PARA O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO CONTRÁRIA AO ART. 62 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. II - O Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". III - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. IV - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/91, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp n.1.546.769/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 3/10/2017; AgInt no AREsp n. 1.049.440/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. V - Recurso especial provido para obstar o cancelamento automático do auxílio-doença, sem prévio procedimento administrativo. (REsp 1717405/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018)

  Quando submetido ao instituto da Alta Programada o indivíduo não é respeitado em sua dignidade, sendo considerado como um objeto, algo que eleva o gasto previdenciário, deixando de considerar os direitos da pessoa, esta que tem por norma legal o direito a ser amparada quando em condições de vulnerabilidade. (MATTOS, NASCIMENTO, SANTOS, 2018, p. 192)

  Os mesmos autores supracitados complementam que “O benefício do auxílio doença decorre de suas contribuições ao sistema previdenciário, sendo a tutela um direito a ser garantido pelo sistema protetivo”. (MATTOS, NASCIMENTO, SANTOS, 2018, p. 192).

  Posto isto, percebe-se que a Alta Programada instituída pela Medida Provisória 767 de 2017, convertida na Lei 13.457 de 2017, ao alterar o art. 60 da Lei 8213 de 1991, interferiu diretamente em direitos do indivíduo, ferindo um dos princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, qual seja: a dignidade da pessoa humana e nesse contexto, o direito que a pessoa tem de ser amparada quando em situação adversa.

Por: Juliana Pille Vivan; Natália Oliveira Cioffi; Talita Takayama; Victor Matheus V. Santos

Referências:

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Estratégia Nacional Integrada Para Desjudicialização da Previdência Social. Brasília, DF, 20 ago. 2019. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/estrategia-nacional-integrada-para-desjudicializacao-da-previdência-social>.... Acesso em: 14 de abr. 2019.

BRASIL. Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991. Dispõe Sobre Os Planos de Benefícios da Previdência Social e Dá Outras Providências. Brasília, DF, 24 jul. 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13457.htm. Acesso em: 10 abr. 2020.

BRASIL. Lei nº 13457, de 26 de junho de 2017. Altera As Leis N º 8.213, de 24 de julho de 1991, Que Dispõe Sobre Os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Que Dispõe Sobre A Reestruturação da Composição Remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-pericial; e Institui O Bônus Especial de Desempenho Institucional Por Perícia Médica em Benefícios Por Incapacidade. Brasília, DF, 26 jun. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13457.htm. Acesso em: 10 abr. 2020.

BRASIL. Ministério da Economia. Previdência Anuário Estatístico da Previdência Social – AEPS. 2018. Disponível em: http://www.previdência.gov.br/dados-abertos/dados-abertos-previdência-social/. Acesso em: 26 maio 2020.

BRASIL. Secretará da Previdência. Adoecimento mental e trabalho: a concessão de benefícios por incapacidade e relacionados a transtornos mentais e comportamentais entre 2012 e 2016. 2017. Disponível em: http://sa.previdência.gov.br/site/2017/04/1%C2%BA-boletim-quadrimestral.pdf. Acesso em: 14 abr. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1597725/PB. Relator: Min. HERMAN BENJAMIN. Dje. Brasília, 17 dez. 2018. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201601001720&dt_publicacao=01/.... Acesso em: 29 maio 2010.

CALOI, Ligia Mara Cesar Costa. Alta programada: efetividade e custo. 2015. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-previdenciario/alta-programada-efetividadeecusto/. Acesso em: 10 abr. 2020.

MATTOS, Isabela Alves; NASCIMENTO, Rubens Vinicius Vieira; SANTOS, João Xavier dos. A (In) Constitucionalidade Da Alta Programada E Seus Reflexos Na Vida Do Segurado. Virtuajus, Belo Horizonte, v. 3, n. 4, p. 176-196, abr. 2018. Semestral. Disponível em: http://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/16358. Acesso em: 30 maio 2020.

VIEIRA SOBRINHO, Luiz Carlos. Alta Programada. 2017. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-previdenciario/alta-programada/. Acesso em: 29 maio 2020.

UNIC (Rio de Janeiro). Declaração universal dos direitos humanos. 2009. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf. Acesso em: 10 abr. 2020.

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